Deixar de responder a processo criminal em mais de 80% dos crimes do Código Penal: agora é possível
Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19, a intitulada “lei anticrime”, o “acordo de não persecução penal” passou a ser possível... Ler
Como funcionará a progressão de regime com o “pacote anticrime”?
Dezenas de alterações foram feitas com o advento da Lei 13.964/19, intitulada “pacote anticrime”. Uma delas, foi a rigidez aplicada à progressão... Ler
Câmara: Grupo de trabalho do pacote anticrime aprova novo regime de progressão de pena
Leia a matéria original clicando aqui: http://bit.ly/2mFNyL1 O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime aprovou nesta terça-feira (24) mudança nas... Ler