Deixar de responder a processo criminal em mais de 80% dos crimes do Código Penal: agora é possível
Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19, a intitulada “lei anticrime”, o “acordo de não persecução penal” passou a ser possível... Read More
Como funcionará a progressão de regime com o “pacote anticrime”?
Dezenas de alterações foram feitas com o advento da Lei 13.964/19, intitulada “pacote anticrime”. Uma delas, foi a rigidez aplicada à progressão... Read More
Audiência de custódia: preciso contratar advogado?
Logo após a ocorrência da prisão em flagrante, o preso deve ser apresentado diante do juiz em até 24 horas para que... Read More