Deixar de responder a processo criminal em mais de 80% dos crimes do Código Penal: agora é possível
Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19, a intitulada “lei anticrime”, o “acordo de não persecução penal” passou a ser possível... Read More
Prisão decretada na Audiência de Custódia. O que fazer?
Após a ocorrência da prisão em flagrante, o preso deve ser apresentado ao juiz em, no máximo, 24h para que seja realizada... Read More